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Forum - Trabalho Escravo
Desde: 18/05/2003      Publicadas: 50      Atualização: 22/06/2003

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 Ações Judiciais.

  01/06/2003
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Fausto elogia atuação de juiz em novo caso de trabalho escravo.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, manifestou seu apoio à decisão tomada pelo juiz do Trabalho Jorge Antônio Ramos Vieira diante de mais uma denúncia de trabalho escravo no sul do Pará. A pedido do Ministério Público do Trabalho paraense, o magistrado deferiu liminar determinando a quebra dos sigilos fiscal e bancário do fazendeiro e a indisponibilidade dos seus bens. Outra medida foi o bloqueio imediato e preventivo de R$ 280 mil a fim de garantir o pagamento das obrigações trabalhistas. De acordo com a apuração realizada pelo MPT-PA, foi detectada a existência de trabalho forçado, “na modalidade de servidão por dívidas”, contraídas no fornecimento de mantimentos, utensílios de trabalho, equipamentos de proteção – descontados da remuneração dos trabalhadores. Também foi constatada a falta de registro nas carteiras de trabalho e a existência de intermediação ilegal da mão-de-obra. A liminar determina, ainda, que o fazendeiro garanta aos empregados todos os direitos trabalhistas e garantir-lhes condições dignas de trabalho, higiene, segurança e medicina do trabalho na fazenda. Em caso de desobediência à ordem judicial, será aplicada multa de R$ 5 mil por infração e por empregado encontrado em situação irregular.
  Autor:   TST





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