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Forum - Trabalho Escravo
Desde: 18/05/2003      Publicadas: 50      Atualização: 22/06/2003

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  22/06/2003
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Fazendeiros da Bahia assumem compromisso de não submeter trabalhadores a condições degradantes.

Termo de Ajuste de Conduta.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio do Exmº Sr. Procurador do Trabalho, Dr. LUIZ ALBERTO TELES LIMA, infra-firmado, nos autos do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N.º 72/03 em curso na PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, o ____________________________________________________, inscrito no CPF / CNPJ sob o n.º ____________________________ / _________ com endereço à ____________________________________________________________, por seu representante legal, abaixo assinado, com fundamento na Constituição Federal art. 1º, incisos III e IV, art. 5º, incisos III, XXII e XXIII, art. 7º e incisos; Lei Complementar nº 75/93 e Lei n.º 7.347/85, art. 50, § 60 e CLT artigos 9, 13, 29, 41, 157, 168, 457, 458, 459, 477 e seus parágrafos; Código Penal artigos 149, 203 e 207, Lei 5.889, de 08/06/1973, Normas Regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, firmam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, nos termos e formas seguintes: I – DO OBJETO O Objeto deste instrumento é a fixação das obrigações de fazer e não fazer. II – DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA 1ª - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA – Abster-se de contratar terceiros intermediários no agenciamento de mão-de-obra para a prestação de serviços de natureza rural, devendo o empregador responder pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho rural. PRAZO – IMEDIATO CLÁUSULA 2ª - REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS – O compromissado promoverá a assinatura da carteira de trabalho de todos os trabalhadores que admitir para realização de serviços, no prazo máximo de 48 horas, devendo anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais se houver. PRAZO – IMEDIATO CLÁUSULA 3ª - SALÁRIO – Os salários deverão ser pagos mensalmente de acordo com a legislação trabalhista ou convenção coletiva em vigor da categoria. PRAZO – IMEDIATO CLÁUSULA 4ª - JORNADA – A duração da jornada diária de trabalho não poderá exceder 8 horas garantido ainda o direito a repouso semanal remunerado, consoante legislação trabalhista ou Convenção Coletiva de Trabalho. PRAZO – IMEDIATO CLÁUSULA 5ª - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – O pagamento deverá ser efetivado mediante recibo individual que conterá o nome do trabalhador e do empregador, o RG do trabalhador e do empregador, a data, o período a que corresponde o pagamento, as horas trabalhadas, o local de trabalho, o valor pago e os eventuais descontos. PRAZO – IMEDIATO CLÁUSULA 6ª - ALIMENTAÇÃO – O trabalhador poderá optar por adquirir os próprios alimentos nos centros urbanos ou em mãos do empregador sendo que a despesa ao final do mês não poderá exceder 25% do salário mínimo e ainda que sejam atendidos os preços praticados na região. PRAZO – IMEDIATO CLÁUSULA 7ª - HABITAÇÃO – A morada fornecida pelo empregador deverá atender aos requisitos de salubridade e higiene consoante normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a Norma Regulamentadora n.º 24. O valor da morada não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do salário mínimo. No caso de residir mais de um empregado na mesma morada, o desconto referido será dividido proporcionalmente pelo número de empregados. PRAZO – 60 DIAS CLÁUSULA 8ª - FAMÍLIAS – Os trabalhadores que estiverem no local de trabalho com as suas respectivas famílias deverão ser alojados em alojamentos individuais. PRAZO – 60 DIAS CLÁUSULA 9ª - LOCAL PARA PREPARO DAS REFEIÇÕES – Deverá ser construído próximo aos alojamentos, local destinado exclusivamente ao preparo de refeições que deverá ser mantido em condições adequadas de higiene. PRAZO – 60 DIAS CLÁUSULA 10ª - ÁGUA POTÁVEL – O empregador deverá garantir o fornecimento de água em condições de higiene e potabilidade. Os poços e as fontes de água deverão ser mantidos protegidos contra contaminação. PRAZO – IMEDIATO CLÁUSULA 11ª - TRABALHO INFANTIL – Proibida a contratação de menores de 18 (dezoito) anos para quaisquer atividades relacionadas ao manuseio de produtos agrotóxicos, colheita de cítrico e algodão, utilização de ferramentas de uso agrícola com risco de perfurações e cortes e as demais relacionadas na Portaria n.º 20 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 13/09/2001. PRAZO – IMEDIATO CLÁUSULA 12ª - MEDICINA – Em caráter excepcional deverá ser garantido transporte de emergência para os trabalhadores e respectivos familiares, acidentados ou que apresentem enfermidade, para o centro de saúde mais próximo, sem qualquer ônus para os mesmos; o empregador deverá disponibilizar em cada unidade de produção, material destinado à prestação de primeiros socorros que deverá permanecer sob a guarda de trabalhador treinado para esse fim; não será permitida a permanência de trabalhadores ou familiares portadores de doenças infecto-contagiosas nos alojamentos, devendo os mesmos serem transferidos pelo empregador, sem ônus para o trabalhador, para a casa de saúde mais próxima. PRAZO – 30 DIAS CLÁUSULA 13ª - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – O empregador deverá fornecer gratuitamente aos trabalhadores os equipamentos de proteção individual adequados aos riscos a que estiverem expostos. PRAZO – 15 DIAS CLÁUSULA 14ª - FERRAMENTAS DE TRABALHO – O empregador deverá fornecer gratuitamente aos trabalhadores as ferramentas de trabalho necessárias à execução das atividades laborais. PRAZO – IMEDIATO CLÁUSULA 15ª - TRANSPORTE – O empregador deverá disponibilizar, quando necessário, meio de transporte para deslocamento dos trabalhadores ao centro urbano mais próximo. O veículo deverá estar de acordo com o que estabelecem as normas do Código Nacional de Trânsito e ser conduzido por motorista legalmente habilitado. PRAZO – 30 DIAS CLÁUSULA 16ª - O cumprimento das obrigações assumidas no presente Termo de de Ajuste de Conduta será acompanhado diretamente pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Delegacia Regional do Trabalho. CLÁUSULA 17ª - O descumprimento do presente ajuste ensejará a aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada empregado encontrado em situação irregular, bem como, o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada cláusula descumprida, cujo valor será revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT nos termos do art. 5º, parágrafos 6º e 13º da Lei n.º 7.347/85, independentemente de outras multas que porventura sejam postas por outros órgãos. CLÁUSULA 18ª - Os valores das multas, serão atualizados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Na ausência do INPC, a atualização monetária, será efetuada com base no índice de correção das dívidas trabalhistas. CLÁUSULA 19ª - Aplica-se ao presente Termo de Ajuste de Conduta, os dispositivos do Artigo 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo-se que, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa e/ou propriedade não afetará a exigência de seu integral cumprimento. CLÁUSULA 20ª - Estando assim justo e compromissado, firmam as partes o presente instrumento por prazo indeterminado e com vigência a partir da data da assinatura, observadas as cláusulas acima, para que produzam os seus legais e jurídicos efeitos. Barreiras, 10 de junho de 2003. Compromissado Luiz Alberto Teles Lima Procurador do Trabalho
  Autor:   PGT





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