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Forum - Trabalho Escravo
Desde: 18/05/2003      Publicadas: 50      Atualização: 22/06/2003

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 Textos

  24/05/2003
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JUIZADOS ITINERANTES E TRABALHO ESCRAVO.

Em sessão de 12 de setembro último, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região aprovou o encaminhamento ao Tribunal Superior do Trabalho de anteprojeto de lei que cria Juizados Itinerantes na Justiça do Trabalho, destinados a combater o trabalho escravo, triste fenômeno mundialmente conhecido como "trabalho forçado". Trata-se de importante mecanismo judiciário que tem como objetivo processar e julgar os conflitos que importem na redução de trabalhadores à condição de escravo, portanto na perda de sua cidadania.O anteprojeto, que se originou de estudos de uma comissão constituída dos juízes do Trabalho Francisca Oliveira Formigosa (coordenadora), Marcus Augusto Losada Maia e Maria Edilene de Oliveira Franco (membros), também atribui competência explícita à Justiça do Trabalho para apreciar demandas relativas aos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores e às condições e meio ambiente do trabalho, além do crime tipificado no artigo 149 do Código Penal ("reduzir alguém à condição análoga à de escravo") e tipos conexos.Em 1986, na administração do juiz Pedro Thaumaturgo Soriano de Mello, o TRT-8ª Região implementou experiência pioneira quando autorizou o deslocamento da então Junta de Conciliação e Julgamento de Abaetetuba para Barcarena (PA), com apoio na Lei nº 6.947, de 17 de setembro de 1981 (artigo 2º, parágrafo 3º), cuja atuação era restrita ao recebimento de reclamações e à realização de audiências. A atividade jurisdicional, portanto, era limitada à fase de conhecimento do processo, que se esgota com o julgamento. As sentenças e os acordos não cumpridos eram executados na sede do Juízo de 1º Grau, no caso, em Abaetetuba. Na época, era eu o juiz presidente da JCJ de Abaetetuba, tendo como auxiliar o juiz substituto Dr. José Augusto Figueiredo Affonso - recém-falecido -, o primeiro magistrado que atuou no Barco Itinerante da Justiça do Trabalho, em âmbito oficial. O sucesso da iniciativa atraiu a curiosidade da mídia internacional, haja vista o propósito de alargar o direito de acesso ao Judiciário Trabalhista às populações ribeirinhas da Amazônia. Devo consignar que antes da vigência da Lei nº 6.947/81 o juiz Hermes Afonso Tupinambá Neto adotou esse sistema, na JCJ de Parintins, no Estado do Amazonas, então pertencente à 8ª Região.O anteprojeto, agora encaminhado pelo Oitavo Regional, constitui um avanço, pois atribui aos Juizados Itinerantes a mesma competência das atuais Varas do Trabalho, o que importa em dizer que podem não apenas instruir, conciliar e julgar, mas também executar as suas próprias decisões ou os acordos não cumpridos.Foi incluída, na proposta, uma antiga aspiração dos magistrados trabalhistas. Refiro-me ao dispositivo que confere a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, competência para alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.A idéia visa imprimir certa flexibilidade no estabelecimento da jurisdição e da competência dos órgãos trabalhistas de primeiro grau de jurisdição. De fato, atualmente, a mudança de sede de Vara Trabalhista depende de lei federal, o que retarda o gerenciamento do sistema. Mas já há previsão legislativa, sobre a matéria, na esfera da Justiça Federal Comum, desde a edição da Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a reestruturação dos respectivos órgãos de primeiro grau, com a criação de Varas Federais de Execução Fiscal, atribuindo aos próprios Tribunais Regionais Federais a faculdade de fazer o remanejamento da sede das Varas de um município para outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional, à medida que a carga processual assim demandar, sem necessidade de lei para cada caso.O TRT da 8ª Região propôs a criação de duas Varas do Trabalho, com sedes nas cidades de São Félix do Xingu e de Soure (PA), ambas com jurisdição em toda a extensão dos Estados do Pará e Amapá. Hoje, a jurisdição tradicional das Varas Trabalhistas circunscreve-se à base municipal ou intermunicipal.O deslocamento da Vara Itinerante até o local da infração será autorizado pelo presidente do Tribunal, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado. O anteprojeto prevê que acompanharão o deslocamento do Juizado Itinerante uma equipe constituída de representantes do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Polícia Federal, podendo ainda o juiz requisitar força policial de qualquer natureza. Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho regular a forma de atuação do Juizado Itinerante.Em meu livro "Reforma da Execução Trabalhista e Outros Estudos", LTr, São Paulo, 1993, escrevi sobre o deslocamento de órgãos trabalhistas de primeiro grau, enaltecendo a experiência pioneira, em 1986. Ali disse que se tratava "de um fato realmente extraordinário, contudo plenamente legal e constitucional, observados os princípios do devido processo legal e da legalidade, por interesse do serviço judiciário e por conveniência da distribuição da Justiça Social, nesta Região".O TRT da 8ª Região, hoje sob a presidência da juíza Rosita de Nazaré Sidrim Nassar, propõe um anteprojeto histórico no combate ao trabalho escravo, além de atribuir competência expressa à Justiça do Trabalho para as demandas relativas aos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores e às condições e meio ambiente do trabalho. A proposta resulta de pedido do ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, preocupado com as repercussões da exploração selvagem do trabalho humano, que chegou até a esfera da Organização Internacional do Trabalho, conforme noticia o juiz Georgenor de Sousa Franco Filho, vice-presidente do Oitavo Regional e atualmente convocado para o TST, especialista em Direito Internacional e estudioso da matéria.Creio que a contribuição do TRT da 8ª Região é um passo histórico e importante, no exercício de seu papel social, eis que constituem fundamentos do Estado Democrático de Direito, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, como diz a Constituição, ao dispor sobre os princípios fundamentais da República Federativa.Afinal de contas, são objetivos fundamentais do regime republicano construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Uma nova "lei áurea" do terceiro milênio!
  Web site: www.trt8.gov.br/frset_public_artigos.htm  Autor:   Juiz Vicente José Malheiros da Fobseca.


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